Já estamos em fevereiro de 2020 e o prazo para a retirada do Saque Imediato do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), disponibilizado pela Caixa, está acabando. 230, de , com o objetivo de buscar a conciliação e a solução de conflitos trabalhistas envolvendo a CAIXA e seus ex-empregados da. Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2020, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei , de 2005, alterado pelo artigo 38, da LC 150, de 2015).
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº , de , e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº , de , com a redação dada pelo Decreto nº , de , e em. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. A alteração contratual promovida pela Caixa Econômica Federal, em face da mudança da base de cálculo das vantagens pessoais, é prejudicial aos empregados, havendo violação ao artigo 468 da CLT e ao entendimento vertido na Súmula 51, I, do TST.
