E no inciso X do referido artigo são declaradas "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", sendo "assegurado o direito a indenização pelo dano. SEÇÃO III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (artigo 42) SEÇÃO IV - DAS REGIÕES (artigo 43) TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. Artigo 142 da CF Comentado: Defesa do estado e das instituições democráticas Roberto Júnior Legislação Federal, Lei comentada Erramos?.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das. Discutem-se as noções de dispositivo a partir de diversos auto-res, tendo como base uma crítica a Foucault e adotando a abordagem. VOLUME 1 VERSÃO ESTENDIDA Atenção: esta é uma versão preliminar do material de apoio ao Currículo Paulista que ainda poderá ser revista e aprimorada. A seguir, vamos explicar detalhes do artigo 142 da constituição e comentá-lo de uma maneira simples para que você compreenda esse assunto e acerte todas as questões de concurso público ou provas específicas sobre o tema.
05/10/1988) TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art.
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Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade. RESUMO Da Lei Ambiental do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI Do Meio Ambiente, consta que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes.