A receptação simples do artigo 180, caput, tem pena que varia de 1 a 4 anos, conforme acima verificado, sendo uma infração penal de médio potencial ofensivo. É um artigo essencial do Código de Processo Penal, porquanto dispõe acerca da possibilidade de oferecimento de denúncia pelo juízo, muito embora seja atribuição, normalmente, do Ministério Público. La regulación del error en los contratos del Código civil es antigua y parca, y no refleja la doctrina de los autores, ni su aplicación práctica.
180 Desplazamiento forzado Ley 599 de 2000 Código Penal Artículo 180 CP El que de manera arbitraria, mediante violencia u otros actos coactivos dirigidos contra un sector d. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : juris 2. Código de Processo Penal / Audiobook Atualizado 2020 #direitopenal #codigoprocessopenal #advogadosonlinebr advogados on line br , Lei, leis. O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos.
