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Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. 23 Dec 2020 Em Portugal, os utilizadores que distribuem ilegalmente sinal de TV cometem pelo menos quatro crimes puníveis com penas que podem. O princípio da legalidade também conhecido como o princípio da reserva legal, o qual, pode se encontrar definido no artigo 1 do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defenda.

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4 A adequação do fato a conduta típica (CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME) que se processa mediante queixa- crime: Crimes a) Honra - Artigos 138,139 e 140 - salvo as restrições do artigo 145 do CP. Código Penal Português LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.

Com o crescente avanço das tecnologias e meios de comunicação, o compartilhamento de notícias falsas ou mentirosas na internet tem ganhado força. Nessa mesma linha, pode-se estender à utilidade do conhecimento dos eventos que circundam as autoridades públicas e demais funcionários públicos também aos grandes empresários,. Quanto mais unha! É o Código Penal que incrimina e penaliza todos os actos violadores desses direitos de personalidade, nos seus artigos 407.


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