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4 A adequação do fato a conduta típica (CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME) que se processa mediante queixa- crime: Crimes a) Honra - Artigos 138,139 e 140 - salvo as restrições do artigo 145 do CP. Código Penal Português LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.
Com o crescente avanço das tecnologias e meios de comunicação, o compartilhamento de notícias falsas ou mentirosas na internet tem ganhado força. Nessa mesma linha, pode-se estender à utilidade do conhecimento dos eventos que circundam as autoridades públicas e demais funcionários públicos também aos grandes empresários,. Quanto mais unha! É o Código Penal que incrimina e penaliza todos os actos violadores desses direitos de personalidade, nos seus artigos 407.