Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define. Francisco das Chagas Silva Souza, segregado desde 30 de setembro de 2006, pela prática, em tese, do delito do artigo 14 da lei 10826/2006, vem, por meio deste, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, instrumento procuratório em anexo, interpor pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310.
Jovens que fazem de tudo para corromper uma mulher! Nos deixamos as mulheres loucas de Pensamento, esse é o lema da #Lei-15. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
Artigo 15 da Lei nº de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo Lei nº de 22 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
Muito embora o acusado tenha se utilizado da arma que possuía para provocar a explosão de pólvora, esta ação não configura situação de perigo para os moradores da localidade, circunstância que desconstitui a conduta delituosa do agente, impondo-se a absolvição. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão.