927: Artigo de revista: 2020 : Barletta, Fabiana Rodrigues: A revisão contratual no Código civil, no Código de defesa do consumidor e a pandemia do coronavírus (COVID-19). É pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadoras de plano de saúde e consumidores, tratando-as como relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, inclusive em se tratando. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, inclusive em se.
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que deve ser conhecida tanto pelo consumidor quanto pela empresa. ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) planos de saúde Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 105, CDC): Departamento Nacional de. A responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados e sua interface com o Código civil e o Código de defesa do consumidor: Fernando Antonio Tasso. Vício de consentimento (estado de perigo) não configurado, por ausência de onerosidade excessiva e de dolo de aproveitamento. Mas necessita de um instrumental específico para ser mais eficaz na proteção do consumidor em relação ao comércio eletrônico.