A Constituição Federal já define em seu inciso III do artigo 5º que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Estudo sobre o artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 (Art 1 CF 88): Dos Princípios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:.
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Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, que foi chamada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática. O que é a Constituição Federal: Conceito e Significado da Constituição Federal: Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e.
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