162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido" ( 5 do artigo 34 da Res. Altera a Resolução nº 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art.
I - Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN a expedição de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, a teor do art. 280, 281 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal nº , e Constituição Federal/88, para interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, com o objetivo de exercitar legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
29, 1435 AH O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e,. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 1º O Trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. Why do many children not finish schools despite efforts to improve the quality of education? Many children around the world see education as something.
Inciso V - "Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.