Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. º (Difamação) 1-Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo,. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Calúnia (crime descrito no artigo 138 do Código Penal) é acusar alguém publicamente de um crime sabendo que a pessoa não o cometeu.
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Na calúnia, o autor do delito atribui ao ofendido uma conduta que é definida na lei como exemplo, João, sabendo ser falsa a afirmação, diz que Carla, servidora pública, recebeu dinheiro para acelerar o andamento de um requerimento administrativo. Hungria diz que os crimes contra hora podem ser praticados de forma oral pessoalmente ou de forma mecânica como exemplo gravações, da forma escrita ou ainda meio simbólico e mimica (HUNGRIA, 1982, ).
Calúnia (crime descrito no artigo 138 do Código Penal) é acusar alguém publicamente de um crime - sabendo que a pessoa não o cometeu. O Código Penal Brasileiro dispõe, nos artigos 138 a 145 , sobre os Crimes Contra a Honra, que são procedidos, em regra, mediante ação penal privada. Quando alguém nos acusa e ofende, seja em público ou particular, é muito comum termos a seguinte reação: vou te processar!. Entre eles, o Artigo 16, que autorizava a suspensão de publicações e transmissões, e a confiscação imediata de publicações consideradas ofensivas. Código Penal Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social Parte especial Título I Dos crimes contra as pessoas Capítulo VI Dos crimes contra a honra Artigo 180. O julgamento, realizado na sessão virtual concluída no última dia 27, reacendeu o antigo debate a respeito da possibilidade de ser a pessoa jurídica vítima do crime de difamação (artigo 139.
138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Sim, faz todo sentido reagirmos dessa maneira, ou porque fomos tomados pelo instinto justiceiro, ou porque ouvimos alguma vez na vida que calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra.