Código de Leis Trabalhistas
TÍTULO VII-A(Incluído pela Lei nº , de 2011)
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº , de 2011)
1o - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (Incluído pela Lei nº , de 2011)
I o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Incluído pela Lei nº , de 2011)
II o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. (Incluído pela Lei nº , de 2011)
2o - Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. (Incluído pela Lei nº , de 2011)
3o - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. (Incluído pela Lei nº , de 2011)
4o - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (Incluído pela Lei nº , de 2011)
Fica assegurada também, a retomada da função anteriormente executada, logo após o retorno ao trabalho, para a preservação da saúde durante a gestação (4º, inciso I do art. 392 da CLT). P critério das pessoas às quais se destinam as normas trabalhistas, que são aquelas excluídas da proteção do Direito do Trabalho. Antes de listar os direitos dos trabalhadores saiba que são garantidos aos trabalhadores as proteções asseguradas pela CLT em relação seu emprego, como Salário, férias e 13º salário. Neste curso, você aprenderá a cumprir rigorosamente a legislação trabalhista em suas contratações e rescisões contratuais, deixando sua empresa organizada e de acordo com a lei. Conhecerá, também, as diversas formas de contrato de trabalho, podendo avaliar e decidir o que melhor se encaixa em seu negócio. Só para se ter uma ideia, o Brasil registrou mil processos dias antes da nova legislação começar a valer. São ações que decorrem, dentre outras motivações, por desconhecimento das leis trabalhistas, como explica o professor: Não se pode generalizar, mas, em parte, a ausência de conhecimento gera muitas dessas ações.
É comum conhecer pessoas que tiveram problemas com ações (ou
acordos) trabalhistas e sequer imaginavam que estavam cometendo
um erro. Isso porque, quando se fala de direitos e
deveres de empregadores e empregados no meio rural,
ainda existem muitas dúvidas, devido, principalmente, ao excesso
de normas aplicáveis e à existência de leis omissas, ou que geram
dupla interpretação.
A relação moldada em respeito e regras claras tende a ser menos
problemática possível. Conhecer e aplicar corretamente as
normas trabalhistas vigentes é crucial para a
não ocorrência das inúmeras reclamações trabalhistas.
Formalizar toda a relação de emprego e/ou de
trabalho, com os documentos corretos e bem elaborados, é
outro fator de extrema valia, pois é necessário compreender que
os juízes somente conhecerão o caso de acordo com o que estiver
contido nos autos (processo), e quanto mais informação houver,
mais facilmente se encontra o desfecho correto, dentro do
cumprimento da esperada justiça.
Por isso, temos os conceitos de que a legislação trabalhista e previdenciária nada mais é do que um grupo de leis sancionadas e também um grupo de normas que são aplicadas no dia a dia do trabalhador e em toda a sua carreira profissional. O Departamento Pessoal, é o setor especializado em gerir os funcionários de uma empresa. Ele gerencia a marcação de ponto epassivos trabalhistas, folha de pagamento, benefícios, férias, atestados e muito mais. O Departamento Pessoal, é responsável por manter o cumprimento das leis trabalhistas na empresa, afim de evitar tanto a insatisfação dos funcionários quanto as possíveis sanções dos órgãos fiscalizadores, haja vista que todas as empresas estão sujeitas a fiscalizações, que são realizadas aleatoriamente ou por denúncias e, consequentemente, caso se comprove alguma infração, a empresa é punida.
- Identificação profissional
- Duração (jornada) do trabalho
- Salário mínimo
- Férias anuais
- Segurança e medicina do trabalho
- Proteção ao trabalho da mulher e do menor
- Previdência social
- Regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras
A ausência de documentos permite que a parte contrária alegue,
até mesmo, que pagamentos realizados e sem comprovante sejam
novamente cobrados em juízo.
Durante este curso, o advogado, consultor jurídico e especialista
em direito rural, Gustavo Martins de Sá, auxilia
os participantes a entenderem os direitos e deveres de
empregadores e empregados, garantindo assim o cumprimento das
leis trabalhistas vigentes no setor, e a elaboração da
documentação correta no estabelecimento de vínculos
empregatícios. O que importa é que, em determinado momento,
viu-se necessário a normalização do trabalho, ou seja, a criação
de normas e regras que organizassem as relações de trabalho: as
chamadas Leis Trabalhistas, que podem ser encontradas na
Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do
trabalho). Segundo Bento Jr, não existe aquela história de
esperar para conhecer o trabalho do funcionário antes da
contratação efetiva. A carteira deve ser assinada
obrigatoriamente ao iniciar os trabalhos.
Portanto só é possível falar em surgimento do Direito do Trabalho em uma sociedade cujo modelo padrão de exploração. Em outras palavras, os direitos que a Constituição concedeu genericamente aos domésticos devem ser aplicados com a regulamentação das leis trabalhistas que já os contemplam. A admissão de funcionários, registro da carteira de trabalho , além doprocesso de admissãoe integração do novo funcionário na empresa, é e responsabilidade dos integrantes do departamento pessoal. Titular da USP e das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Possui experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado. Atuando, principalmente, com o tema Norma Jurídica Trabalhista. Amauri Mascaro é membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Paulista de Direito, bem como, Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. É um Juiz do Trabalho aposentado e possui uma ampla produção bibliográfica.
Há uma série de temas tratados na CLT, mas alguns se destacam, em função dos avanços que representaram para as condições de vida de classes trabalhadoras e para a sistematização do mercado de trabalho brasileiro. O professor Platon ainda traz alternativas interessantes que contribuem na informatização sobre a legislação trabalhista. Confira: Particularmente, fui autor de dois livros sobre a Reforma Trabalhista, um deles coordenado pelo nosso professor Rodrigo Dias. Além disso, escrevi dezenas de artigos sobre as mudanças. Principais formas de trabalho era : a) escravidão - No regime de escravidão, o escravo não era considerado sujeito de direito, mas objeto (coisa) do direito de propriedade de outrem (dominus) por essa razão não tinha assegurado nenhum direito trabalhista. b) servidão - Num segundo momento da história, mais precisamente na Idade Média, surge o sistema de trabalho denominado servidão; que não diferia muito da escravidão.
Normas e leis trabalhistas
Em troca de certa proteção militar e política prestada pelo senhor feudal, era. Além disso, também compreender o significado das diretrizes que estão contidas nas normas, a sua interpretação, sendo esses os aspectos nucleares da aplicação do Direito do Trabalho, ou ainda, das leis trabalhsitas. Ou seja, é o setor encarregado das burocracias relacionadas aos colaboradores de uma empresa, garantindo a emissão correta e gerenciamento de documentos. Dando maiseficiência e agilidade no controle desses fatores. E também é fundamental para o cumprimento de normas trabalhistas. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO ANTES DE 1888 - Lei Áurea A busca da categoria básica em torno da qual se construiu o ramo justrabalhista a relação empregatícia é o ponto fundamental a delimitar a pesquisa da evolução histórica desse ramo jurídico. A existência do trabalho livre é o pressuposto histórico-material para o surgimento do trabalho subordinado.
A grande maioria das pessoas mantém alguma relação de trabalho, seja como empregado ou empregador, seja como autônomo ou tomador de serviços. Por isso, é muito importante conhecer a legislação trabalhista, para conhecer os próprios direitos ou para saber as obrigações em relação ao contratado quando se contrata alguém para trabalhar.
HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO : a) Sociedade pré-industrial; b) Sociedade Industrial. pré-industrial: a) Escravidão; b) Servidão; c) Corporações de ofício; d) Locação de serviços ou prestação de serviços. 2. 1. Surgimento. Desde sempre, ou seja, o homem trabalha desde os tempos mais remotos, arcaicos, senão desde a era do homem das cavernas. 2. 2. Escravidão. Não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. Teve seu nascimento na Grécia antiga, onde. Do outro lado, também há empregadores que procuram a Justiça do Trabalho com pedidos abusivos, o que passou a ser reprimido após a Reforma Trabalhista. Precisamos chegar a um equilíbrio e acredito que seja uma questão de tempo para tanto. Não se deve criar obstáculos para o acesso à Justiça, mas também não se pode admitir demandas absurdas, afirma. A aplicação das normas e leis trabalhistas resulta da coexistência de diferentes tipos de regras produzidas por meio de fontes estatais e não estatais. Em alguns casos como casamento (três dias), doação de sangue (um dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico.
De modo geral, a reforma, ainda segundo o professor, trouxe uma atenção maior de toda a sociedade para a legislação trabalhista, tanto que é um tema debatido amplamente nessas eleições. Houve, inclusive, aumento do número de obras literárias sobre o tema. Além disso, o desconhecimento da legislação trabalhistaprejudica o pagamento deadicionais (noturno, insalubridade etc) e de outros valoresque configuramerros frequentes de empregadores. Este curso oferece capacitação para o aprendizado das leis trabalhistas e formas de contrato de trabalho. O Brasil já ficou conhecido como o campeão mundial de ações trabalhistas, visto o alto número de protocolações na Justiça do Trabalho. No entanto, como já foi explicado neste artigo, a quantidade de ações reduziu drasticamente com a reforma, em vigor desde novembro do ano passado. Ao contratar alguém para sua empresa, é preciso estar totalmente alinhado às normas e legislações trabalhistas. O mesmo se aplica na hora de rescindir um contrato de trabalho ou na demissão do funcionário.
O mundo hoje gira em torno de leis e de normas que devem ser seguidas, tanto para punições quanto para beneficiar diversos setores.- Leis Trabalhistas - Fundamento Legal Nas Relações Empregatícias.
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